AREsp 2135934 - ACORDAO

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Por tratar-se de vício oculto incontroverso nos autos, o termo inicial do prazo decadencial é a data em que se teve ciência do vício, sendo aplicável o prazo máximo de um ano para bens imóveis previsto no art. 445, §1º do Código Civil; a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício Oculto, Decadência, Rescisão Contratual, Prazo Decadencial, Responsabilidade Por Vício Em Imóvel
Civil Processual Civil Vício Oculto Decadência Rescisão Contratual Prazo Decadencial Responsabilidade Por Vício Em Imóvel

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável a vício oculto em imóvel
  2. 2 contagem do prazo decadencial a partir da ciência do vício
  3. 3 conflito entre art. 445, §1º e art. 618, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por tratar-se de vício oculto incontroverso nos autos, o termo inicial do prazo decadencial é a data em que se teve ciência do vício, sendo aplicável o prazo máximo de um ano para bens imóveis previsto no art. 445, §1º do Código Civil; a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a decadência e aplicou o art. 445, §1º do Código Civil