REsp 2013092 - ACORDAO

REsp 2013092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973) e porque a alteração do entendimento sobre a existência de vício oculto exigiria revolver o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Oculto, Tradição Do Bem, Ônus E Constrição Judicial Sobre Bem Dado Em Pagamento, Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Tradição Do Bem Ônus E Constrição Judicial Sobre Bem Dado Em Pagamento Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MAURÍCIO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido em violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se a constrição judicial posterior à tradição do bem configura vício oculto
  3. 3 Se seria necessário o revolvimento do acervo probatório para afastar o vício oculto, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973) e porque a alteração do entendimento sobre a existência de vício oculto exigiria revolver o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.