AREsp 2513421 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; as conclusões sobre o vício oculto no motor e a prova dos lucros cessantes assentam-se na apreciação fático-probatória e em termos contratuais, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ORMEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício Oculto, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Proibido No Recurso Especial
Compra E Venda Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Vício Oculto Lucros Cessantes Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

ORMEC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/carência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Caracterização de vício oculto no bem móvel (máquina)
  3. 3 Prova dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; as conclusões sobre o vício oculto no motor e a prova dos lucros cessantes assentam-se na apreciação fático-probatória e em termos contratuais, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.