AREsp 2564827 - DECISAO

AREsp 2564827 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório indica alteração da numeração do motor após serviço de retífica realizado pela ré; o documento de vistoria, ainda que juntado tardiamente, não altera as conclusões em face de outros elementos probatórios; a ré não se desincumbiu de comprovar a ausência de responsabilidade nem requereu perícia judicial imprescindível para elucidar o nexo de causalidade; trata-se de vício redibitório descoberto após vistoria, razão pela qual não há decadência; assim mantiveram-se a condenação por danos materiais e morais e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Oculto, Vício Redibitório, Ônus Da Prova, Decadência, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Judicial, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Vício Redibitório Ônus Da Prova Decadência Danos Materiais +3 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício oculto/vício redibitório
  2. 2 Decadência do direito de ação
  3. 3 Inversão do ônus da prova na relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório indica alteração da numeração do motor após serviço de retífica realizado pela ré; o documento de vistoria, ainda que juntado tardiamente, não altera as conclusões em face de outros elementos probatórios; a ré não se desincumbiu de comprovar a ausência de responsabilidade nem requereu perícia judicial imprescindível para elucidar o nexo de causalidade; trata-se de vício redibitório descoberto após vistoria, razão pela qual não há decadência; assim mantiveram-se a condenação por danos materiais e morais e negou-se provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.