AREsp 2534828 - DECISAO

AREsp 2534828 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas a cerceamento de defesa e aos dispositivos indicados não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação sobre inexistência de dano moral, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Requerida: Jucimar; Requerida: C S A; Requerida: Aymoré; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Oculto Rescisão Contratual Danos Morais Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Jucimar

Requerida

C S A

Requerida

Aymoré

Requerida

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 477, § 2º, I e II, do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 possível inexistência dos elementos do dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas a cerceamento de defesa e aos dispositivos indicados não foram apreciadas pelo Tribunal a quo nem foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação sobre inexistência de dano moral, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se