AREsp 2646635 - DECISAO

AREsp 2646635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por incapacidade do recorrente em demonstrar ter interposto embargos de declaração e em individualizar os dispositivos federais supostamente violados, aplicou-se a analogia à Súmula 284/STF para declarar a deficiência da fundamentação do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, apreciou as provas e concluiu pela existência de vício oculto e efeitos da revelia, razão pela qual eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: JB NOGUEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS; Ré: J.B. Nogueira Comércio de Veículos Ltda. (nome fantasia Jefão Veículos); Corré: JB Alves Brito ME (nome fantasia Pontal veículos); Parte Mencionada: Loja Pontal Veículos; Parte Mencionada: João Batista Alvez Júnior; Terceiro (financiadora): Financeira Omni S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Revelia, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf (analogia)
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Extraordinários/especiais Vício Oculto Rescisão Contratual Revelia Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

JB NOGUEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS

Agravante

J.B. Nogueira Comércio de Veículos Ltda. (nome fantasia Jefão Veículos)

Ré

JB Alves Brito ME (nome fantasia Pontal veículos)

Corré

Loja Pontal Veículos

Parte Mencionada

João Batista Alvez Júnior

Parte Mencionada

Financeira Omni S.A.

Terceiro (financiadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à análise de prova documental e critérios adotados pelo acórdão recorrido
  3. 3 existência ou não de vício oculto no veículo adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por incapacidade do recorrente em demonstrar ter interposto embargos de declaração e em individualizar os dispositivos federais supostamente violados, aplicou-se a analogia à Súmula 284/STF para declarar a deficiência da fundamentação do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, apreciou as provas e concluiu pela existência de vício oculto e efeitos da revelia, razão pela qual eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.