AREsp 2724884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o TJMA concluiu que o vício não foi sanado e que havia dever de restituição e de indenizar, inclusive com fixação razoável do quantum em R$ 15.000,00.

Parties
Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Reexamina O Conjunto Fático Probatório, Com Fundamento Na Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Oculto, Dano Moral, Ressarcimento, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Art. 18 Do CDC, Art. 944 Do CC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Dano Moral Ressarcimento Quantum Indenizatório Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Reexamina O Conjunto Fático Probatório, Com Fundamento Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição ou restituição do preço por vício não sanado dentro do prazo legal (art. 18 do CDC)
  2. 2 existência de dever de indenizar por dano moral decorrente de vício do produto
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o TJMA concluiu que o vício não foi sanado e que havia dever de restituição e de indenizar, inclusive com fixação razoável do quantum em R$ 15.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa