AREsp 2603596 - DECISAO

AREsp 2603596 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar, de forma cabal, a existência de vício oculto e a má-fé do vendedor; a ata notarial, por sua natureza unilateral, não foi suficiente para suprir a prova em juízo; os fatos e provas não autorizam concluir pelo vício oculto, sendo mais compatíveis com desgaste natural do veículo; e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUBER CARLOS DE JESUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Vício Oculto Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER CARLOS DE JESUS CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o autor se desincumbiu do ônus de provar o vício oculto nos termos do art. 373, I, CPC/2015
  2. 2 se houve dolo (má-fé) do vendedor na omissão do vício
  3. 3 caráter probatório da ata notarial e sua suficiência como prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar, de forma cabal, a existência de vício oculto e a má-fé do vendedor; a ata notarial, por sua natureza unilateral, não foi suficiente para suprir a prova em juízo; os fatos e provas não autorizam concluir pelo vício oculto, sendo mais compatíveis com desgaste natural do veículo; e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.