AREsp 2694932 - DECISAO

AREsp 2694932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou mantida a convicção de ausência de prova de vício oculto e de desvalorização do veículo em razão de leilão, e manteve-se o benefício da gratuidade de justiça do agravado; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DE SÁ OLIVEIRA; Rithieri Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Oculto, Abatimento Proporcional Do Preço, Gratuidades, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7), Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Abatimento Proporcional Do Preço Gratuidades Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SÁ OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Rithieri Pereira da Silva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 6º, III e IV, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Existência de vício oculto no veículo usado adquirido
  3. 3 Obrigação de informar histórico de leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou mantida a convicção de ausência de prova de vício oculto e de desvalorização do veículo em razão de leilão, e manteve-se o benefício da gratuidade de justiça do agravado; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça concedida.