AREsp 2607312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal estadual analisou adequadamente o conjunto probatório, aplicou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a perícia confirmou o vício oculto e os danos materiais; como a revisão exigiria reexame de provas, o recurso especial não merece provimento (Súmula 7/STJ); por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 CPC/NCPC.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Agravado: EDMILSON FERREIRA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Oculto, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Danos Materiais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

EDMILSON FERREIRA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 existência de vício oculto no produto
  3. 3 comprovação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal estadual analisou adequadamente o conjunto probatório, aplicou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a perícia confirmou o vício oculto e os danos materiais; como a revisão exigiria reexame de provas, o recurso especial não merece provimento (Súmula 7/STJ); por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 CPC/NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE o recurso especial