AREsp 2714866 - DECISAO

AREsp 2714866 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de revisão das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido (v.g. conclusão sobre inexistência de vício oculto) em razão da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, combinado com óbice de admissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JORDANES SILVA DE OLIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Rescisão Contratual Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORDANES SILVA DE OLIVIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 357, 369, 342 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de revisão das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido (v.g. conclusão sobre inexistência de vício oculto) em razão da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, combinado com óbice de admissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.