AREsp 2539583 - DECISAO

AREsp 2539583 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não restaram demonstradas nos autos a ciência das embargadas acerca dos problemas do shopping, a existência e liquidez do passivo trabalhista para fins de compensação, nem a novação contratual; decidiu-se também majorar os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente Especial: TARIK GUIMARÃES JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Vício Oculto, Compensação De Passivo Trabalhista, Novação Contratual, Transferência De Marca, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Vício Oculto Compensação De Passivo Trabalhista Novação Contratual Transferência De Marca +3 more

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Parties

TARIK GUIMARÃES JULIANI

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício oculto na cessão de cotas
  2. 2 possibilidade de compensação de eventuais débitos trabalhistas
  3. 3 existência de novação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não restaram demonstradas nos autos a ciência das embargadas acerca dos problemas do shopping, a existência e liquidez do passivo trabalhista para fins de compensação, nem a novação contratual; decidiu-se também majorar os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo.