AREsp 2732962 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, apoiando-se em perícia oficial que constatou o vício oculto do veículo e aplicou o art. 14 do CDC; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, violação legal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Autor: autor; Coautora: segunda autora; Ré: revendedora; Concessionário Ré: CAER OCEÂNICA; 2º Réu: FORD; Financiador: Banco financiador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Dano Moral, Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço (art. 14 Cdc), Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Rescisão De Contrato De Compra E Venda Dano Moral Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço (art. 14 Cdc) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

autor

Autor

segunda autora

Coautora

revendedora

Ré

CAER OCEÂNICA

Concessionário Ré

FORD

2º Réu

Banco financiador

Financiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício oculto no veículo e responsabilidade das rés
  2. 2 Se o Tribunal de origem se manifestou adequadamente face ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve prova suficiente do nexo causal para condenação (arts. 373, I, CPC e 944 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, apoiando-se em perícia oficial que constatou o vício oculto do veículo e aplicou o art. 14 do CDC; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, violação legal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.