AREsp 2635618 - DECISAO

AREsp 2635618 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção probatória pretendida, que os problemas do veículo se amoldam a desgaste compatível com uso e que o autor deixou de adotar a diligência de vistoriar o veículo antes da compra; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELVIN MENDES POSSIDÔNIO; Agravado: Banco Digimais S.A.; Agravado: Vincitore Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Danos Morais, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Diligência Do Comprador, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Rescisão Contratual Danos Morais Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

KELVIN MENDES POSSIDÔNIO

Agravante

Banco Digimais S.A.

Agravado

Vincitore Veículos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se existiu vício oculto no veículo adquirido
  3. 3 Se cabível a rescisão contratual e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção probatória pretendida, que os problemas do veículo se amoldam a desgaste compatível com uso e que o autor deixou de adotar a diligência de vistoriar o veículo antes da compra; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.