REsp 1941922 - DECISAO

REsp 1941922 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TJRJ) corretamente concluiu, com base em prova pericial, que as máquinas entregues não estavam em conformidade com as especificações contratadas e que a aplicação da teoria da vida útil do produto afasta a decadência; tal conclusão fático-probatória não é revista em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ainda, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 3º, V, do CC, sendo inviável sua apreciação (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: POSITIVA DO BRASIL COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA; Recorrente: GP SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Oculto, Teoria Da Vida Útil Do Produto, Decadência, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Vício Oculto Teoria Da Vida Útil Do Produto Decadência Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

POSITIVA DO BRASIL COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA

Recorrente

GP SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da vida útil do produto como limite temporal para surgimento do defeito
  2. 2 Afirmação de decadência/prescrição das pretensões
  3. 3 Caracterização da relação jurídica (contratual versus relação de consumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TJRJ) corretamente concluiu, com base em prova pericial, que as máquinas entregues não estavam em conformidade com as especificações contratadas e que a aplicação da teoria da vida útil do produto afasta a decadência; tal conclusão fático-probatória não é revista em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ainda, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 3º, V, do CC, sendo inviável sua apreciação (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.