AREsp 2610044 - DECISAO

AREsp 2610044 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo a perícia constatado vícios ocultos no veículo e sendo cabível a substituição do bem nos termos do art. 18 do CDC; a pretensão de descaracterizar a relação de consumo ou de afastar a substituição demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo. Ademais, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte agravada conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Substituição Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Oculto Substituição Do Produto Responsabilidade Objetiva Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 existência de vício oculto no veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo a perícia constatado vícios ocultos no veículo e sendo cabível a substituição do bem nos termos do art. 18 do CDC; a pretensão de descaracterizar a relação de consumo ou de afastar a substituição demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo. Ademais, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte agravada conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Intimem-se