AREsp 2690742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e confirmou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao adotar e referendar o laudo pericial que comprovou vício oculto preexistente no animal, justificando a rescisão contratual; por fim, manteve-se a fixação dos honorários em 20% não admitindo-se sua majoração pelo limite legal.

Parties
Recorrente (agravante): RAFAEL PINELLI HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

RAFAEL PINELLI HENRIQUES

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão quanto à apreciação de laudo pericial)
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de vício oculto em bem móvel (animal) e consectário de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e confirmou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao adotar e referendar o laudo pericial que comprovou vício oculto preexistente no animal, justificando a rescisão contratual; por fim, manteve-se a fixação dos honorários em 20% não admitindo-se sua majoração pelo limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, sem majoração.