REsp 2000700 - DECISAO

REsp 2000700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (alegação de ilegitimidade ativa formulada apenas em contrarrazões), e porque a revisão do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias sobre legitimidade e existência de vício, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo que reconheceu vício oculto e decretou a rescisão do negócio com restituição do valor pago, não configurando dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Ação Redibitória C/c Rescisão Contratual E Perdas E Danos (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Ação Redibitória, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Ação Redibitória Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Cível / Ação Redibitória C/c Rescisão Contratual E Perdas E Danos (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam suscitada em contrarrazões
  2. 2 existência de vício oculto e direito à redibição (arts. 441 e 442 CC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (alegação de ilegitimidade ativa formulada apenas em contrarrazões), e porque a revisão do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias sobre legitimidade e existência de vício, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo que reconheceu vício oculto e decretou a rescisão do negócio com restituição do valor pago, não configurando dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.