AREsp 2765508 - DECISAO

AREsp 2765508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e precisa da alegada ofensa ao dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque a decisão recorrida funda-se em análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 373 do CPC ao considerar comprovado o vício oculto diante da prova técnica e da ausência de demonstração do mau uso pela ré.

Parties
Agravante: RESPIRE VENDA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Vício Oculto, Ônus Da Prova, Dano Moral, Restituição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Oculto Ônus Da Prova Dano Moral Restituição Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

RESPIRE VENDA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 357, III, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284 do STF quanto à necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e precisa da alegada ofensa ao dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque a decisão recorrida funda-se em análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 373 do CPC ao considerar comprovado o vício oculto diante da prova técnica e da ausência de demonstração do mau uso pela ré.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.