AREsp 2690804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a existência de vício oculto e a responsabilidade da parte agravada dentro do prazo de garantia, por conflito com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 18 do CDC a produtos usados e reconhece garantia legal independente da qualidade de novo ou usado do bem.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para que seja reanalisado a existência de vício oculto e a responsabilidade da parte agravada dentro do prazo de garantia.
Legal Topics
Vício Oculto, Garantia Legal, Responsabilidade Do Fornecedor, Compra E Venda De Bem Móvel Usado, Inadmissão De Recurso Especial, Vida Útil Do Bem
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Garantia Legal Responsabilidade Do Fornecedor Compra E Venda De Bem Móvel Usado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUANA MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do CDC a produtos usados
  2. 2 prazo de garantia para vício oculto
  3. 3 responsabilidade do vendedor por veículo usado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a existência de vício oculto e a responsabilidade da parte agravada dentro do prazo de garantia, por conflito com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 18 do CDC a produtos usados e reconhece garantia legal independente da qualidade de novo ou usado do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para que seja reanalisado a existência de vício oculto e a responsabilidade da parte agravada dentro do prazo de garantia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.