AREsp 2724884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo permanecer a restituição e o quantum de R$ 15.000,00 fixado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vício Oculto, Dever De Indenizar, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Dever De Indenizar Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Direito do consumidor: vício de produto não sanado e direito à restituição do preço (art. 18, §1º, CDC)
  3. 3 Fixação do quantum por danos morais e critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo permanecer a restituição e o quantum de R$ 15.000,00 fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos