AREsp 2812045 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão de origem por entender que este se alinhou à jurisprudência do STJ ao reconhecer vício oculto no veículo, responsabilidade da concessionária, comprovação dos danos materiais e morais e que eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando ainda a Súmula 83 quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Danos Materiais E Morais, Busca E Apreensão, Estelionato, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Responsabilidade Por Vício Do Produto Danos Materiais E Morais Busca E Apreensão Estelionato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, §1º, e art. 26 do CDC em venda de veículo usado
  2. 2 Existência de obrigação de indenizar por danos materiais e morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem por entender que este se alinhou à jurisprudência do STJ ao reconhecer vício oculto no veículo, responsabilidade da concessionária, comprovação dos danos materiais e morais e que eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando ainda a Súmula 83 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.