AREsp 2845424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento demandado pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Substancialmente, o acórdão recorrido demonstrou que o problema ocorreu após o término da garantia contratual de três anos, não houve perícia, a concessionária não confessou obrigação de substituir o motor, a autora arcou com o conserto e não houve demonstração da origem do defeito que caracterizasse vício de fabricação, razão por que não se pode reformar o julgado sem revolver provas.

Parties
Recorrente/agravante: NATALIA DE FREITAS DALOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Garantia Contratual, Vida Útil Do Produto, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vício Oculto Garantia Contratual Vida Útil Do Produto Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NATALIA DE FREITAS DALOSTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o vício do motor constitui vício oculto e enseja extensão da garantia pela vida útil do produto
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à inexistência do vício e à duração esperada do produto
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento demandado pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Substancialmente, o acórdão recorrido demonstrou que o problema ocorreu após o término da garantia contratual de três anos, não houve perícia, a concessionária não confessou obrigação de substituir o motor, a autora arcou com o conserto e não houve demonstração da origem do defeito que caracterizasse vício de fabricação, razão por que não se pode reformar o julgado sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC