AREsp 2831774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das questões invocadas (arts. 411, III, 412 e 442 do CPC) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Compra E Venda De Bem Usado, Responsabilidade Por Vício, Prequestionamento, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

TRANSPORTES SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 411, III, 412 e 442)
  2. 2 comprovação de vício oculto em veículo usado
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das questões invocadas (arts. 411, III, 412 e 442 do CPC) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial