AREsp 2842932 - DECISAO

AREsp 2842932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o veículo foi arrematado no estado em que se encontrava, com oportunidade de vistoria e advertência no edital, não se demonstrando omissão ou responsabilidade dos demandados passíveis de reconhecimento sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: JM BUENO COMERCIAL LTDA; Respondente: primeiro demandado; Respondente: segundo demandado (leiloeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vício Oculto, Leilão Extrajudicial, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Leilão Extrajudicial Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JM BUENO COMERCIAL LTDA

Recorrente

primeiro demandado

Respondente

segundo demandado (leiloeiro)

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto em veículo adquirido em leilão extrajudicial
  2. 2 aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 responsabilidade do leiloeiro e do comitente vendedor por vícios do bem arrematado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o veículo foi arrematado no estado em que se encontrava, com oportunidade de vistoria e advertência no edital, não se demonstrando omissão ou responsabilidade dos demandados passíveis de reconhecimento sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem