AREsp 2716417 - DECISAO

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A Corte afastou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por entender que o tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes de forma clara. Quanto à invocação dos arts. 6º, 23 e 24 do CDC, o TJSP, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os defeitos do veículo decorrem de desgaste natural e necessidade de manutenção, não de vício oculto; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: KAMILA SANTANA DOS SANTOS; Agravada: BV FINANCEIRA S.A.; Agravada: ELIANA MENDONÇA DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

KAMILA SANTANA DOS SANTOS

Agravante

BV FINANCEIRA S.A.

Agravada

ELIANA MENDONÇA DO VALLE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, 23 e 24 do CDC ao caso de veículo usado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem violar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte afastou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por entender que o tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes de forma clara. Quanto à invocação dos arts. 6º, 23 e 24 do CDC, o TJSP, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os defeitos do veículo decorrem de desgaste natural e necessidade de manutenção, não de vício oculto; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.