AREsp 2776768 - DECISAO

AREsp 2776768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão do TJ/SP seria necessário reexaminar fatos e provas (laudo pericial e demais elementos sobre vício oculto), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reformou a sentença com fundamento em laudo pericial não desconstituído que apontou desgaste natural e substituição de peças em veículo usado de dez anos e alta quilometragem.

Parties
Agravante: FABIO CAVALCANTI NUNES; Agravado: Robson; Agravado: Matheus Comércio de Veículos Ltda; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Vício Oculto Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

FABIO CAVALCANTI NUNES

Agravante

Robson

Agravado

Matheus Comércio de Veículos Ltda

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício oculto em veículo usado
  2. 2 Responsabilidade civil e solidariedade na cadeia de consumo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão do TJ/SP seria necessário reexaminar fatos e provas (laudo pericial e demais elementos sobre vício oculto), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reformou a sentença com fundamento em laudo pericial não desconstituído que apontou desgaste natural e substituição de peças em veículo usado de dez anos e alta quilometragem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC).
  • Majorou-se em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.