AREsp 2887916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de violação de direito federal demandaria reexame de matéria fático-probatória da instância originária (Súmula 7 STJ); além disso, o Tribunal a quo aplicou corretamente o CDC ao reconhecer vício oculto, o descumprimento do prazo de reparo e a ausência de prova de autorização expressa do consumidor para prorrogação do prazo, não havendo comprovação idônea do fortuito externo que eximiria a responsabilidade da recorrente.

Parties
Recorrente: TRIUMPH MOTORCYCLES BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Fortuito Externo, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Recurso Especial Não Conhecimento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Fortuito Externo Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TRIUMPH MOTORCYCLES BRAZIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do CDC e consequências do prazo de reparo não cumprido
  2. 2 Afastamento da responsabilidade por fortuito externo com base no art. 393 do CC
  3. 3 Impossibilidade de extirpar responsabilidade sem prova da autorização expressa do consumidor para prorrogação do prazo (art. 18, §2º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de violação de direito federal demandaria reexame de matéria fático-probatória da instância originária (Súmula 7 STJ); além disso, o Tribunal a quo aplicou corretamente o CDC ao reconhecer vício oculto, o descumprimento do prazo de reparo e a ausência de prova de autorização expressa do consumidor para prorrogação do prazo, não havendo comprovação idônea do fortuito externo que eximiria a responsabilidade da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).