AREsp 2718013 - DECISAO

AREsp 2718013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (vida útil do produto conforme estudo mencionado), o que impede o reexame de fatos e provas; por isso mantém-se o acórdão de improcedência e majoram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERRAGUT EVENCIO DA SILVA; Agravada: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Vício Oculto, Garantia, Vida Útil Do Produto, Honorários De Sucumbência Recursal, Fundamentação Deficiente, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Garantia Vida Útil Do Produto Honorários De Sucumbência Recursal Fundamentação Deficiente Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERRAGUT EVENCIO DA SILVA

Agravante

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 26, § 3º, do CDC
  2. 2 extensão da garantia durante a vida útil do produto
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (vida útil do produto conforme estudo mencionado), o que impede o reexame de fatos e provas; por isso mantém-se o acórdão de improcedência e majoram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC