AREsp 2714146 - DECISAO

AREsp 2714146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 441 e 445 do CC e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantida a conclusão do Tribunal de origem de existência de vício oculto e da responsabilidade da vendedora nos termos do art. 18 do CDC com condenação a restituição de valores e indenização por danos morais e materiais; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAR VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação por danos materiais e morais; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Fornecedor, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Responsabilidade Do Fornecedor +4 more

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Parties

CAR VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 441 e 445 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ao vício oculto
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 441 e 445 do CC e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantida a conclusão do Tribunal de origem de existência de vício oculto e da responsabilidade da vendedora nos termos do art. 18 do CDC com condenação a restituição de valores e indenização por danos morais e materiais; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação por danos materiais e morais; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Manter a sentença e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceram vício oculto e condenaram a vendedora à restituição de valores e ao pagamento de danos morais e materiais