AREsp 2956614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e questões de fato e prova submetidas ao novo exame), de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC; ademais, foi majorado o honorário da parte agravada em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: JOSE VITORIO PAVIN; Agravante: ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Réu: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JOSE VITORIO PAVIN

Autor

ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 18, § 1º, II, do CDC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e questões de fato e prova submetidas ao novo exame), de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC; ademais, foi majorado o honorário da parte agravada em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • majorar os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC