AREsp 2919638 - DECISAO

AREsp 2919638 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica e consistente o óbice da Súmula 7/STJ e não afastou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autora: MARLI BECARI VILA VERDE DE SOUZA; Agravada/ Ré: ELETROZEMA S/A; Agravada/ Ré: NEWLL BRANDS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Oculto, Ação Redibitória, Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Ação Redibitória Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARLI BECARI VILA VERDE DE SOUZA

Agravante/autora

ELETROZEMA S/A

Agravada/ Ré

NEWLL BRANDS BRASIL LTDA

Agravada/ Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de violação de dispositivos legais indicados
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica e consistente o óbice da Súmula 7/STJ e não afastou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.