AREsp 2781620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (caracterização do vício oculto, análise da perícia e da prova documental e da suspensão do prazo decadencial pela reclamação ao fornecedor), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do vício oculto, à ocorrência de decadência obstada pela reclamação e à consequente rescisão contratual com restituição integral e indenização por danos morais, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBO NISSAN PARANA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Segunda Ré: MF DE OLIVEIRA PERÍCIAS- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Oculto, Decadência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais, Restituição Dos Valores Pagos, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Decadência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Morais Restituição Dos Valores Pagos +1 more

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Parties

GLOBO NISSAN PARANA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

MF DE OLIVEIRA PERÍCIAS- ME

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito do autor em face do prazo de garantia
  2. 2 se o veículo apresentava vício oculto no momento da aquisição
  3. 3 se a reclamação direta ao fornecedor suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (caracterização do vício oculto, análise da perícia e da prova documental e da suspensão do prazo decadencial pela reclamação ao fornecedor), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do vício oculto, à ocorrência de decadência obstada pela reclamação e à consequente rescisão contratual com restituição integral e indenização por danos morais, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorada a verba honorária em favor da parte vencedora para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.