AREsp 2716417 - ACORDAO

AREsp 2716417 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que os defeitos do veículo decorrem de desgaste natural decorrente do uso prolongado; rever tal conclusão demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: KAMILA SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Oculto, Desgaste Natural, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Desgaste Natural Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAMILA SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se os defeitos no veículo usado configuram vício oculto ou decorrem de desgaste natural
  2. 2 Se é possível a revaloração jurídica das provas sem incorrer na vedação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que os defeitos do veículo decorrem de desgaste natural decorrente do uso prolongado; rever tal conclusão demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido