AREsp 2853162 - DECISAO

AREsp 2853162 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão relativa à redução do valor do veículo decorre de vício oculto e se caracteriza como ação quanti minoris/redibitória sujeita ao regime decadencial do art. 445 do Código Civil; a revisão dessa qualificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos danos morais, não houve prova mínima que extrapolasse meros aborrecimentos cotidianos, impedindo a condenação; os embargos declaratórios foram corretamente desacolhidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Vanderson Valter de Almeida; Recorrido: Rafael Paulo Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Decadência, Prescrição, Danos Morais, Revelia, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Vício Oculto Decadência Prescrição Danos Morais +2 more

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Parties

Vanderson Valter de Almeida

Recorrente

Rafael Paulo Seixas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 445 do CC sobre pretensão por vício oculto
  2. 2 qualificação da pretensão como ação quanti minoris/redibitória ou indenizatória autônoma (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de danos morais em responsabilidade contratual (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão relativa à redução do valor do veículo decorre de vício oculto e se caracteriza como ação quanti minoris/redibitória sujeita ao regime decadencial do art. 445 do Código Civil; a revisão dessa qualificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos danos morais, não houve prova mínima que extrapolasse meros aborrecimentos cotidianos, impedindo a condenação; os embargos declaratórios foram corretamente desacolhidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.