REsp 2226591 - ACORDAO

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O STJ concluiu que não houve julgamento extra petita, porque o acórdão recorrido interpretou logicamente o pedido autoral e permaneceu dentro dos limites da controvérsia; determinou-se o ressarcimento do valor do conserto com base no orçamento apresentado (R$2.600,00) e afastou-se a aplicação das alternativas do art. 18, §1º, do CDC por inexistir negativa de conserto pela assistência técnica; quanto aos danos morais e à essencialidade do bem, tais questões demandam prova e reexame fático, sendo vedados nesta Corte pela Súmula n. 7, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE AZEVEDO BORGES DA SILVA; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Vício Oculto, Danos Materiais, Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Art. 18 Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Danos Materiais Danos Morais Julgamento Extra Petita Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE AZEVEDO BORGES DA SILVA

Recorrente

requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita ao condenar ao ressarcimento do valor do conserto em vez da devolução do valor pago
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, §1º e §3º do CDC e caráter essencial do bem (televisor)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve julgamento extra petita, porque o acórdão recorrido interpretou logicamente o pedido autoral e permaneceu dentro dos limites da controvérsia; determinou-se o ressarcimento do valor do conserto com base no orçamento apresentado (R$2.600,00) e afastou-se a aplicação das alternativas do art. 18, §1º, do CDC por inexistir negativa de conserto pela assistência técnica; quanto aos danos morais e à essencialidade do bem, tais questões demandam prova e reexame fático, sendo vedados nesta Corte pela Súmula n. 7, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso especial