AREsp 2921931 - ACORDAO

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Afastada a Súmula 182/STJ; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 26, II, do CDC e porque as modificações pretenderiam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não verificada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ILDO ANTUNES CARNEIRO; Corré: Hildo Veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 26, II, Do CDC, Art. 18 Do CDC, Art. 186 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Oculto Prazo Decadencial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ILDO ANTUNES CARNEIRO

Agravante

Hildo Veículo

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 26, II, do CDC
  3. 3 Natureza do vício do veículo (vício oculto vs desgaste natural)

Ratio Decidendi

Afastada a Súmula 182/STJ; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 26, II, do CDC e porque as modificações pretenderiam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não verificada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.