AREsp 2971720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porque o acórdão estadual não demonstrou com clareza o respeito ao prazo de 30 dias previsto no CDC, razão pela qual a matéria deve ser reexaminada na origem nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.; Recorrida: Eliana de Sousa Melo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 18 §1º Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

Eliana de Sousa Melo dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 e §1º do CDC quanto à devolução do valor pago quando o vício foi ou não sanado no prazo de 30 dias
  2. 2 Se houve comprovação de despesas com locação de veículo
  3. 3 Existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porque o acórdão estadual não demonstrou com clareza o respeito ao prazo de 30 dias previsto no CDC, razão pela qual a matéria deve ser reexaminada na origem nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se