AREsp 2654203 - DECISAO

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O recurso especial não conhece a alegada ofensa ao art. 206, §3º, V por deficiência de fundamentação quanto ao marco inicial da contagem, matéria regulada pelo art. 189 do Código Civil (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF). Quanto ao art. 445, §1º, o Tribunal de origem corretamente afastou sua aplicação porque a ação buscava reparação indenizatória, e determinou-se que o termo inicial do prazo prescricional trifurca a partir da ciência do vício oculto em outubro de 2018; a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Réu/recorrente/agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.; Autor/recorrido: FRANCISCO DA SILVA FONTINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Oculto, Vícios Redibitórios, Prescrição, Decadência, Indenização, Perda De Uma Chance, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Vícios Redibitórios Prescrição Decadência Indenização +2 more

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.

Réu/recorrente/agravante

FRANCISCO DA SILVA FONTINHA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 445, §1º do Código Civil (decadência)
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V c/c art. 189 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece a alegada ofensa ao art. 206, §3º, V por deficiência de fundamentação quanto ao marco inicial da contagem, matéria regulada pelo art. 189 do Código Civil (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF). Quanto ao art. 445, §1º, o Tribunal de origem corretamente afastou sua aplicação porque a ação buscava reparação indenizatória, e determinou-se que o termo inicial do prazo prescricional trifurca a partir da ciência do vício oculto em outubro de 2018; a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo