AREsp 2982977 - DECISAO

AREsp 2982977 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque o reexame da existência de vício oculto preexistente e da comprovação de prejuízos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o fornecedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do vício, aplicando o CDC a veículos usados e mantendo a restituição e ressarcimento de despesas.

Parties
Agravante: SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Responsabilidade Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Rescisão Contratual Responsabilidade Do Fornecedor Ônus Da Prova Preparo Recursal +2 more

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Parties

SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de preparo não comprovado em dobro (deserção)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a veículos usados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque o reexame da existência de vício oculto preexistente e da comprovação de prejuízos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o fornecedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do vício, aplicando o CDC a veículos usados e mantendo a restituição e ressarcimento de despesas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos nos 20% fixados na origem.