AREsp 3013825 - DECISAO

AREsp 3013825 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo examinou e decidiu contrariamente ao recorrente sobre a matéria controvertida sem incorrer em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, concluindo pela inexistência de vício oculto relevante (veículo negociado no estado, exclusão expressa de garantia do motor e defeitos compatíveis com desgaste natural).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão De Compra E Venda De Veículo Usado, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Rescisão De Compra E Venda De Veículo Usado Danos Materiais Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de vício oculto em veículo usado
  3. 3 Responsabilidade civil por vícios em bem negociado no estado em que se encontra

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo examinou e decidiu contrariamente ao recorrente sobre a matéria controvertida sem incorrer em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, concluindo pela inexistência de vício oculto relevante (veículo negociado no estado, exclusão expressa de garantia do motor e defeitos compatíveis com desgaste natural).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.