AREsp 2786830 - ACORDAO

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O acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para fixar o termo inicial do prazo decadencial com base na data de ciência do vício, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Vício Oculto, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Prazo Decadencial Termo Inicial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para vício oculto
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 26, §3º do CDC e incidência do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para fixar o termo inicial do prazo decadencial com base na data de ciência do vício, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Recurso especial inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil