AREsp 2637544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a relação de consumo e concluiu, com base no conjunto probatório, que houve vício oculto no motor comunicado dentro do prazo de 90 dias, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a aplicação do CDC e a condenação à reparação dos gastos comprovados com a retífica do motor, além da majoração de honorários por art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Nivaldo; Recorrido: Luis; Fornecedora: PURO AUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Vício Oculto, Prazo Decadencial, Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Prazo Decadencial Relação De Consumo Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Nivaldo

Recorrente

Luis

Recorrido

PURO AUTO

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra de veículo usado
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em vício oculto
  3. 3 ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a relação de consumo e concluiu, com base no conjunto probatório, que houve vício oculto no motor comunicado dentro do prazo de 90 dias, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a aplicação do CDC e a condenação à reparação dos gastos comprovados com a retífica do motor, além da majoração de honorários por art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.