AREsp 2930849 - DECISAO

AREsp 2930849 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de vício oculto e a obrigação do alienante pelo pagamento dos reparos e das multas anteriores à tradição, conforme provas nos autos.

Parties
Recorrente: JAIR DONIZETE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo; no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Compra E Venda, Decadência, Ônus Do Alienante, Reexame De Provas, Multas De Trânsito
Direito Civil Direito Processual Civil Vício Oculto Compra E Venda Decadência Ônus Do Alienante Reexame De Provas Multas De Trânsito

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Parties

JAIR DONIZETE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto no veículo adquirido
  2. 2 responsabilidade do alienante por custear reparos decorrentes de vício oculto
  3. 3 responsabilidade do alienante por multas de infrações cometidas antes da tradição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de vício oculto e a obrigação do alienante pelo pagamento dos reparos e das multas anteriores à tradição, conforme provas nos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo; no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.