AREsp 3016499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso especial nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC).

Parties
Agravante: D.R. FRANCA - AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Prova Pericial Vício Oculto Ônus Da Prova Valoração Da Prova Pericial +4 more

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Parties

D.R. FRANCA - AUTOMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou a violação dos arts. 371, 373, I, 464, §1º, III e 479 do CPC quanto ao ônus da prova e à valoração do laudo pericial
  2. 2 Se o acórdão recorrido demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração adequada do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do REsp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso especial nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.