AREsp 3028666 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC indicados (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a reforma exigida implicaria reexame de fatos e provas relativos ao laudo pericial e à preexistência do vício, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autor: ÉRIKA CRISTINA GOMES YARZON; Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Réu: DISCAUTOL DISTRIBUIDORA CAMPOGRANDENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome: agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Vício Oculto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ÉRIKA CRISTINA GOMES YARZON

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Réu

DISCAUTOL DISTRIBUIDORA CAMPOGRANDENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados no recurso especial
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 ônus da prova em ação de consumo e alegada aplicação do art.12, §3º, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

não conheço do recurso especial
majorar honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC