AREsp 3045693 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova da existência de vício oculto preexistente à aquisição do veículo e a substituição da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, a inversão do ônus da prova foi indeferida, de modo que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito.

Parties
Agravante/recorrente: MARIELEN CARMELIA GERMANO SILVA (MARIELEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Vício Oculto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Decadência, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Decadência +2 more

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Parties

MARIELEN CARMELIA GERMANO SILVA (MARIELEN)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto preexistente ao negócio jurídico
  2. 2 pedido de indenização por danos materiais e morais
  3. 3 pretensão de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova da existência de vício oculto preexistente à aquisição do veículo e a substituição da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, a inversão do ônus da prova foi indeferida, de modo que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARIELEN, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.