AREsp 2967404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que, com base no exame das provas e do laudo pericial, reconheceu vício oculto, impropriedade do veículo em diversas ocasiões, ineficácia do saneamento no prazo legal, responsabilidade solidária das rés e cabimento da restituição nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, afastando a excludente do art. 12, §3º, II — demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Vendedora/apelante: SIMPALA VEÍCULOS S/A; Autor Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Restituição Da Quantia Paga, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Restituição Da Quantia Paga Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

SIMPALA VEÍCULOS S/A

Vendedora/apelante

APELADO

Autor Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício oculto em veículo zero quilômetro
  2. 2 Aplicação do art. 18 do CDC e cabimento de restituição imediata da quantia paga (art. 18, §1º, II, CDC)
  3. 3 Incidência ou não da excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que, com base no exame das provas e do laudo pericial, reconheceu vício oculto, impropriedade do veículo em diversas ocasiões, ineficácia do saneamento no prazo legal, responsabilidade solidária das rés e cabimento da restituição nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, afastando a excludente do art. 12, §3º, II — demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.