AREsp 3059782 - DECISAO

AREsp 3059782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovado o vício oculto e a pronta reclamação dos autores com tentativas de conserto e sem resposta negativa inequívoca do fornecedor, a contagem do prazo decadencial estava obstada nos termos do art.26, §2º, I e §3º do CDC; ademais, os réus não demonstraram fatos que afastassem sua responsabilidade, restando legítima a condenação por danos materiais e morais e a rescisão contratual determinada pelo juízo de origem.

Parties
Autor: autores; Réu: LEANDRO GUERIM DA SILVA - ME; Réu: PEDRO CRISTIANO KOINOVSKY; Réu: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Vício Oculto, Decadência, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Decadência Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

autores

Autor

LEANDRO GUERIM DA SILVA - ME

Réu

PEDRO CRISTIANO KOINOVSKY

Réu

instituição financeira ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.26 do CDC e início do prazo decadencial em caso de vício oculto
  2. 2 obstáculo à fluência do prazo decadencial em razão de reclamação ao fornecedor e tentativas de conserto (art.26, §2º, I, CDC)
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus da prova (art.373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovado o vício oculto e a pronta reclamação dos autores com tentativas de conserto e sem resposta negativa inequívoca do fornecedor, a contagem do prazo decadencial estava obstada nos termos do art.26, §2º, I e §3º do CDC; ademais, os réus não demonstraram fatos que afastassem sua responsabilidade, restando legítima a condenação por danos materiais e morais e a rescisão contratual determinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.