AREsp 3040657 - DECISAO

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Rejeitada a preliminar de prescrição porque os vícios são ocultos e o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC se dá a partir do conhecimento do dano; nos autos, o laudo técnico datado de abril/setembro de 2017 foi considerado marco do conhecimento dos vícios, e a ação ajuizada em dezembro de 2017 mostrou-se, portanto, tempestiva; assim, negou-se provimento ao agravo mantendo a condenação da construtora por vícios ocultos.

Parties
Agravante: construtora agravante; Recorrido: Condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interposto Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Oculto, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Art. 205 Do CC, Art. 618 Do CC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

construtora agravante

Agravante

Condomínio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interposto Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo prescricional para reparação por vícios construtivos (actio nata)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do CC versus prazos previstos no CDC e art. 618 do CC
  3. 3 valoração de prova pericial e documental para início da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitada a preliminar de prescrição porque os vícios são ocultos e o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC se dá a partir do conhecimento do dano; nos autos, o laudo técnico datado de abril/setembro de 2017 foi considerado marco do conhecimento dos vícios, e a ação ajuizada em dezembro de 2017 mostrou-se, portanto, tempestiva; assim, negou-se provimento ao agravo mantendo a condenação da construtora por vícios ocultos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Rejeito a preliminar de prescrição
  • Nego provimento ao agravo